PEDIDO DE ACESSO PELO TITULAR DE DADOS

Atendimento ao Artigo 18 da Lei 13.709/2018.

Revisão 01 08/2021

Você tem o direito de solicitar dados pessoais que possamos manter sobre você. Isso é conhecido como solicitação de acesso pelo titular de dados. Se você deseja fazer um requerimento de informações sobre preencha este formulário e nos envie, preferencialmente, por e-mail, os seus dados pessoais.

Direitos do Titular

Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.