A loja virtual www.mnpropolis.com.br é destinado à venda dos produtos da MN Própolis – Indústria, Comércio e Exportação Ltda. e de terceiros pela Internet. Sendo certo nosso compromisso de oferecer qualidade, confiança e segurança para nossos consumidores em todas as operações realizadas por meio do portal, desenvolvemos o presente Termos e Condições de Uso de modo que você, usuário, tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar nosso site.

Este documento contém informações indispensáveis à utilização da loja virtual www.mnpropolis.com.br, sendo, portanto, obrigatória a sua leitura e compreensão por parte do usuário. Deste modo, ao utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas, ou efetuar seu cadastramento no portal, entendemos que o usuário está em pleno acordo com os termos de uso. Caso o usuário não concorde com os termos e condições descritos neste documento, não deve utilizar o portal.

1. Regras para utilização da loja virtual www.mnpropolis.com.br

O cadastro na loja virtual é realizado por meio da Internet, pode ser feito no momento da compra ou não. O cadastro é feito por livre e espontânea vontade do usuário, condicionado ao fornecimento de dados cadastrais específicos como: Nome, Data de Nascimento, CPF, Endereço e Telefone para contato, a fim de facilitar as compras no portal e nos oferecer controle do banco de clientes que consomem nossos produtos. O uso desses dados está descrito nos termos de nossa Política de Privacidade – LGPD.

Para utilizar nosso portal e realizar compra de produtos, o usuário deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil. No caso de qualquer eventual cadastro de usuário absoluta ou relativamente incapaz (por exemplo, menores de 18 anos de idade), com ou sem permissão dos pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.

O usuário se compromete a fornecer ao portal apenas dados e informações verdadeiras. Assim, o usuário garante a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização da loja virtual www.mnpropolis.com.br, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer inexatidão que venha causar prejuízos ao site ou terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizados, sempre que houver alterações.

2. Segurança de logins e senhas

O acesso ao portal é feito mediante login e senha, escolhidos e cadastrados pelo usuário, ficando assim, sob a responsabilidade do mesmo a guarda e sigilo das informações de acesso. O usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

3. Comunicação

Ao concordar com os Termos e Condições de Uso, o usuário autoriza a utilizar como meio de comunicação, além de ferramentas ou canais como telefone, e-mail, sms e correspondência para atividades transacionais, tais como confirmação de pedido, pagamento, entrega e outras informações úteis ao usuário.

O e-mail também pode ser usado para divulgar informações de suas compras e para comunicar promoções de produtos da loja virtual www.mnpropolis.com.br. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas o usuário pode se descadastrar de nosso banco.

4. Propriedade Intectual e Industrial

Os conteúdos das telas do portal, assim como fotografias, vídeos, ilustrações, bases de dados, redes, arquivos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da MN Própolis – Indústria, Comércio e Exportação Ltda. ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos por lei, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem o consentimento da empresa, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
É vedado modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir de informações retiradas do portal, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena.

Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade da loja virtual www.mnpropolis.com.br, igualmente são protegidos por lei.

5. Compras, Condições, Formas de Pagamento e Prazo de Entrega

Após a realização do cadastro, conforme descritos no item 1, o usuário poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas na loja virtual www.mnpropolis.com.br, podendo adquirir por meio on-line os produtos fornecidos.

O usuário compromete-se a realizar os pagamentos a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados durante a compra. O preço que conste no carrinho, para um dos produtos e o preço do frete, são de responsabilidade do cliente.

O valor do frete varia conforme localidade, peso e dimensão do produto. Conforme descrito na página Formas e Prazos de Entrega que pode ser localizado no menu à esquerda.

Uma vez finalizado e formalizado o pedido, não é o possível alterar forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento e/ou prioridade na entrega.

O prazo de entrega será informado no ato da compra e é de responsabilidade do Correios, porém o prazo só começa a ser contado a partir da confirmação do pagamento do pedido.

6. Direito de Arrependimento, Trocas e Devoluções

Nas situações aplicáveis, o usuário poderá exercer seu direito de arrependimento, troca ou devolução. Para ter mais informações acesse no menu à esquerda da tela a página Troca e Devoluções.

7. Central de Atendimento

MN Própolis – Indústria, Comércio e Exportação Ltda – CNPJ: 073.068.611/0001-45
Rua Tenente Onofre Rodrigues de Aguiar, 820 – Vila Industrial
08770-041 – Mogi das Cruzes – SP

Para falar conosco, basta enviar um e-mail para vendas@mnpropolis.com.br ou ligar para nossa Central de Atendimento pelo telefone (11) 4790-4600 ou pelo nosso WhatsApp (11) 99969-7653 de segunda a sexta das 7:30h às 17h.

8. Troca e Devoluções

Ao receber o pedido solicitamos que o cliente confira se todos os produtos foram entregues em suas embalagens originais, devidamente lacradas e de acordo com o que foi solicitado.

O cliente terá direito de troca ou devolução de qualquer produto comprado pela loja virtual da MN Própolis (https://mnpropolis.com.br/) em caso de seguintes motivos:

• Desistência ou Arrependimento;
• Defeito de fabricação do produto;
• Avaria ou Estrago do produto;
• Entrega de produto em desacordo com o pedido feito;

Em caso de insatisfação, desistência ou arrependimento com a compra efetuada, o cliente deverá notificar a Central de Atendimento pelo telefone (11) 4790-4600, pelo e-mail vendas@mnpropolis.com.br ou Celular/WhatsApp (11) 99969-7653 sobre o ocorrido para troca ou devolução do produto.

A comunicação do fato deverá ocorrer em até 7 (sete) dias corridos, a partir da data do recebimento da mercadoria. E a troca ou devolução somente será processada se não houver violação do lacre da embalagem ou qualquer indício de uso do mesmo. O produto deverá estar em perfeitas condições.

Em caso de insatisfação, desistência ou arrependimento da compra, a MN Própolis restituirá o valor do produto, excluindo-se o valor cobrado pelo frete. Para compras com cartão de crédito o estorno pode ocorrer em até 2 (duas) faturas subseqüentes. Para pagamento via boleto bancário a devolução é feita por crédito em conta do cliente, com o prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, o frete de devolução é por conta do cliente.

Em caso de defeito de fabricação do produto, o cliente deverá notificar a Central de Atendimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir da data do recebimento da mercadoria.

A MN Própolis isenta-se de trocar qualquer produto, onde tenha sido constatado alguma avaria por mau uso.

Caso o cliente perceba algum problema, avaria ou estrago, deverá recusar o recebimento do produto e notificar a Central de Atendimento. Caso o problema, avaria ou estrago somente seja detectado após o recebimento do produto, o cliente deverá ser notificar a Central de Atendimento no prazo de 3 (três) dias corridos após o recebimento da mercadoria.

Para fins de troca ou devolução será considerada como data da entrega aquela que conste na nota fiscal que acompanhará o produto entregue.

Para que se evite o erro de apuração de data de entrega, tal data deverá ser checada em nosso sistema e caso a data informada seja incompatível não será possível a troca ou devolução do produto.

Toda devolução ou troca de produto deverá ser comunicada à Central de Atendimento antes do reenvio dos produtos ao nosso Centro de Distribuição.

Só será aceita a troca ou devolução do produto que esteja:

• Perfeitamente acondicionado na embalagem original;
• Sem indícios de estrago por mau uso;
• Acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou Cupom Fiscal (a mesma sempre será enviada com o produto, sendo que aquelas relativas a presentes não demonstrarão o valor da compra).

Qualquer produto devolvido sem essa comunicação anterior será reenviado ao cliente sem prévia consulta.

Toda devolução ou troca de produto somente poderá ser realizada pelo mesmo meio em que foi recebido, por tal motivo as trocas ou devoluções que não ocorram no exato momento da entrega somente poderão ocorrer após a orientação da Central de Atendimento.

A troca ou devolução será efetivada após análise técnica do produto. O prazo para análise será de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento do produto.

Caso seja detectado defeito por má utilização do produto ou não for constatado o problema mencionado, a MN Própolis não acatará a solicitação de troca ou devolução do produto que será remetido para o respectivo endereço de entrega, reservado o direito de cobrança de novo frete.

Caso seja constatado defeito de fabrição a MN Própolis garante a troca do produto, incluindo as custas de frete e reembolsando o cliente pelo custo do frete de envio para o Centro de Distribuição.

9. Política de Privacidade – LGPD

A Política de Privacidade da MN Própolis tem como objetivo deixar claro nosso compromisso com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos nossos clientes.

Com notável crescimento no mercado, a MN Própolis se diferencia por ser uma empresa ética, flexível, experiente e sólida, constituída por uma equipe multidisciplinar com profundo conhecimento prático, acadêmico e de mercado.

A MN Própolis respeita os direitos de privacidade e garante total sigilo e confiabilidade. Esta política resume quais informações do usuário podemos coletar e armazenar, e como podemos utilizá-las. Recomenda-se a leitura antes de se cadastrar e efetuar o cadastro apenas se estiver de acordo.

A MN Própolis pactuando do compromisso para o futuro empresarial responsável, reconhece em níveis superiores a necessidade de cumprir com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

A lei geral de proteção de dados pessoais preleciona sobre o trato e o trânsito de dados dentro de uma empresa, se endereça as empresas de direito público ou privado que realizam o tratamento de dados pessoais no território brasileiro ou oferecem produtos ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.

9.1 Conceitos:

Dados Pessoais: Qualquer informação pessoal que tenha sido coletada no território nacional ou compartilhada por transferência internacional relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Cliente/titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pela empresa, maior de 18 (dezoito) anos que utilize ou visite o (s) site (s) e/ou aplicativo (s). Bem como os emancipados, os totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Consentimento: Autorização livre, informada e inequívoca pelo qual o titular ou responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade. Portanto, é a permissão para que a MN Própolis trate seus dados pessoais para um propósito previamente descrito e necessário com a devida autorização expressa do titular.

9.2 que são dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Dados pessoais são quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tais como: nome, data de nascimento, número de identificação, dados de localização e outros.

9.3 Quais dados pessoais são coletados? Como são coletados? Para qual finalidade?

Em nosso site, existe uma forma de coleta de dados: dados que são fornecidos diretamente pelo usuário, que ocorre quando você preenche os formulários contidos em nosso site, ou quando você adquire um de nossos serviços.

Os dados pessoais (Nome, Data de Nascimento, CPF, Endereço, Telefone e E-mail) serão solicitados se o cliente desejar fazer o seu cadastro na loja virtual MN Própolis, para a relação e-commerce, recebimento de newsletter, dúvidas sobre produtos ou para nós entramos em contato com os que cadastram CNPJ.Assim feito, a MN Própolis se compromete a tomar todas medidas cabíveis para manter o sigilo e confidencialidade das informações dos clientes. Esses dados ficarão armazenados apenas em nosso banco de dados, não sendo divulgados, repassados ou vendidos para terceiros.

Reservamo-nos o direito de utilizar as informações apenas com propósito de Marketing Direto da MN Própolis – Indústria, Comércio e Exportação Ltda (entende-se como marketing direto o envio de “newsletter”, e-mail marketing, promoções, pesquisas, etc.).

9.4 Cookies:

Os “cookies” são pequenos arquivos enviados para seu computador que tornam sua próxima navegação mais ágil e personalizada. Eles ficam armazenados no seu computador, contêm apenas informações sobre suas visitas ao site e permitem que a empresa, faça sua identificação e proporcione uma navegação personalizada. Não usaremos cookies para coletar dados pessoais sobre você. No entanto, se você deseja restringir ou bloquear os cookies que são definidos por nossos sites, ou mesmo qualquer outro site, você pode fazer isso através da configuração do seu navegador. Esteja ciente de que a restrição de cookies pode afetar a funcionalidade do nosso site.

Também usamos ferramentas analíticas e estatísticas que monitoram detalhes de suas visitas ao nosso site e os recursos que você acessa, incluindo, mas não se limitando a, dados de tráfego, dados de localização, weblogs e outros dados de comunicação (mas esses dados não irão identificá-lo pessoalmente).

Usamos produtos Google, incluindo: Google Analytics, Google Search Console e Google Adwords. Usamos esses produtos para entender como o site está sendo usado a fim de melhorar a experiência do usuário. Os dados do usuário são todos anônimos. Os tipos de dados coletados incluem: endereço IP, informações geradas pelo navegador, por exemplo, tipo de navegador, sistema operacional, data e hora de acesso, por quanto tempo uma pessoa olha para um site, o que ela vê etc. Ao utilizar este site, você concorda com o processamento de dados pelo Google, na forma e para os efeitos descritos acima.

Para mais informações sobre política de privacidade e Google Analytics, consulte os Termos de Serviço do Google Analytics, os princípios de segurança e privacidade do Google Analytics e a Política de Privacidade do Google.

9.5 Segurança:

O acesso do usuário ao seu cadastro é feito por meio de login e senha confidencial fornecido pelo usuário durante seu cadastro. Para maior segurança a senha deve conter mínimo de 6 caracteres e, entre esses deve haver letras maiúsculas, minúsculas, número e caracteres especiais.

O login e senha do cliente é de uso pessoal e fica sob responsabilidade do próprio cliente sua guarda e sigilo.

Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos usuários.

A MN Própolis responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

9.6 Dados de Pagamento:

Ao efetuar uma compra na loja virtual MN Própolis por cartão de crédito, o cliente é direcionado ao ambiente Cielo, empresa responsável pelo pagamento via cartão em nosso e-commerce. É no ambiente Cielo que os dados informados para o pagamento (número do cartão, validade, nome do titular e código de segurança), são inseridos, coletados e armazenados pela mesma. A MN Própolis não recebe, armazena, acessa ou se responsabiliza por esses dados. Caso tenha dúvidas, antes de utilizar o serviço acesse a Política de Privacidade da Cielo em: www.cielo.com.br.

9.7 Do compartilhamento de dados pessoais:

Em nenhuma hipótese vendemos os seus dados pessoais e informações que você nos fornece. Também, não compartilhamos seus dados pessoais, utilização para fins de marketing.

Seus dados somente serão compartilhados quando for necessário para empresas que prestam serviço para nós, como por exemplo, empresas que processam os pagamentos de nossos serviços necessitam dos dados para viabilizar este procedimento.

Ainda, podemos compartilhar seus dados quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais, Receita Federal ou cumprimento de ordem Judicial.

9.8 Como protegemos os dados pessoais?

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado. Os seus dados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta política.

9.9 Por quanto tempo os dados pessoais são tratados?

Os dados são mantidos apenas enquanto forem úteis para cumprir o propósito para qual foram coletados.

Entretanto, existem casos em que podemos manter estes dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.

9.10 Dos Direitos do Titular dos dados pessoais:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), no art. 18, elenca os direitos dos titulares dos dados pessoais, os quais passamos a detalhar abaixo:

Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

9.11 Das alterações da política de privacidade:

Esta política de privacidade poderá ser alterada a qualquer momento.

A data da versão se encontrará sempre no cabeçalho desta política. Informamos que, sempre que houver novas alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas pelo usuário mediante gratuita solicitação através do e-mail: dpo@mnpropolis.com.br.

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.12 O que é Encarregado de Proteção de Dados do art.41 da LGPD ou Data Protection Officer / DPO do RGPD?

Chamamos de Data Protection Officer, ou simplesmente DPO, o profissional que, dentro de uma empresa, é encarregado de cuidar das questões referentes à proteção dos dados da organização e de seus clientes.

Em seu trabalho, ele auxilia a empresa a adaptar seus processos para estruturar um programa de compliance com foco em maior segurança das informações que estão sob a sua tutela para atender a Lei .13.709/2018.

Na LGPD o “DPO” é o chamado encarregado de proteção de dados descrito no artigo 41:” O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

O Encarregado de proteção de dados é responsável por:

• Iniciar atendimento de requisição de titulares (termo de consentimento, termo de confidencialidade), (atender os Direitos previstos artigo 18);
• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Informar e aconselhar a empresa e seus colaboradores que tratem dados pessoais a respeito das suas obrigações;
• Controlar a conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, incluindo o compartilhamento de responsabilidades, a sensibilização e formação dos profissionais que sejam competentes por operações de tratamento de dados;
• Avaliar e aconselhar, quando pertinente, acerca dos relatórios de impacto;
• Elaborar os termos a serem implementados pelo TI da empresa de acordo com a LGPD;
• Monitoramento de leis e normas;
• Cooperar e ser o ponto de contato com as autoridades competentes.

Em atendimento ao artigo 41 da LGPD a MN-Própolis nomeou no dia 06/01/2021 o seu Encarregado de Proteção de Dados: Irati Aparecida Santos contato: dpo@mnpropolis.com.br.

10. Considerações Finais

Antes do cadastro e compra de produtos, o usuário deve estar sempre de acordo com os Termos de Condições de uso da loja virtual www.mnpropolis.com.br.

Em caso de dúvidas, sugestões ou comentários, entre em contato conosco através dos canais abaixo:

 (11) 4790-4600

 (11) 99969-7653

 vendas@mnpropolis.com.br