Esta Política estabelece as regras adotadas pela MN Própolis para o tratamento de dados pessoais em seu site, formulários, e-mail:, canais de atendimento, relações comerciais e demais interações relacionadas à oferta de produtos ou serviços. Seu objetivo é assegurar transparência, privacidade, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
A Política aplica-se a clientes, consumidores, visitantes do site, potenciais clientes, representantes de fornecedores, parceiros e demais pessoas naturais que se relacionem com a MN Própolis. Ela deve ser interpretada em conjunto com termos específicos, avisos de cookies e comunicações de privacidade apresentados no momento da coleta, quando existentes.
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, denominada LGPD, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 15.211/2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, denominada ECA Digital, regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026.
Também serão observados os atos vigentes da Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, em especial as normas sobre incidentes de segurança, atuação do encarregado e transferências internacionais de dados.
Para esta Política, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dado pessoal sensível corresponde às categorias previstas no artigo 5º, inciso II, da LGPD; tratamento é qualquer operação realizada com dados pessoais; controlador é quem decide sobre o tratamento; operador trata dados em nome do controlador; titular é a pessoa a quem os dados se referem; anonimização é o uso de meios técnicos razoáveis para retirar a possibilidade de associação do dado a uma pessoa; e incidente de segurança é evento confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade dos dados pessoais.
A MN Própolis observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. A coleta será limitada ao mínimo necessário para finalidades legítimas, específicas e informadas, sem tratamento posterior incompatível.
A MN Própolis atua como controladora quando define as finalidades e os meios essenciais do tratamento. O acesso interno aos dados é limitado a pessoas autorizadas, conforme suas atribuições e a necessidade de conhecimento. Fornecedores que tratem dados em nome da empresa atuarão como operadores e deverão observar instruções, confidencialidade, segurança e as exigências legais aplicáveis.
A Encarregada pelo tratamento de dados pessoais é Irati Aparecida Santos. O canal oficial para dúvidas, solicitações e exercício de direitos é [email protected]. A Encarregada facilita a comunicação com titulares e com a ANPD, orienta a organização e acompanha práticas de proteção de dados, nos termos da LGPD e da regulamentação vigente.
A MN Própolis poderá tratar as seguintes categorias, de acordo com a interação realizada:
a) dados fornecidos diretamente pelo titular, como nome, e-mail:, telefone e conteúdo da mensagem enviada;
b) dados necessários ao atendimento, à contratação ou à aquisição de produtos e serviços, quando aplicável;
c) dados técnicos de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, dispositivo, páginas acessadas, registros de sistema e identificadores de cookies;
d) registros necessários para o cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, segurança e exercício regular de direitos.
A MN Própolis não solicita dados pessoais sensíveis por meio dos formulários comuns do site. Caso o titular forneça espontaneamente informação sensível e ela não seja necessária, a empresa poderá eliminá-la ou restringir seu uso. Coletas adicionais somente ocorrerão com informação prévia e fundamento legal adequado.
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Finalidade |
Dados principais |
Base legal aplicável |
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Responder contatos e solicitações |
Nome, contato e mensagem |
Procedimentos preliminares, contrato ou legítimo interesse |
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Fornecer produtos ou serviços |
Identificação e contato |
Execução de contrato ou procedimentos preliminares |
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Cumprir deveres legais |
Registros necessários |
Obrigação legal ou regulatória |
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Prevenir fraudes e proteger sistemas |
Dados técnicos e registros |
Legítimo interesse e proteção de direitos |
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Exercer ou defender direitos |
Registros relacionados ao caso |
Exercício regular de direitos |
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Enviar comunicações facultativas |
Contato e preferências |
Consentimento ou legítimo interesse, conforme o contexto |
A base legal será definida conforme cada operação. O consentimento, quando necessário, será livre, informado e inequívoco, poderá ser recusado e poderá ser revogado a qualquer tempo, sem afetar a legalidade do tratamento anterior.
A MN Própolis não coleta dados pessoais de pessoas menores de 18 anos. Seu site e seus canais digitais não são direcionados à contratação por crianças ou adolescentes, e a empresa não realiza cadastro, perfilamento, publicidade comportamental ou oferta individualizada baseada em dados de menores.
Em conformidade com o ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, com a LGPD e com o princípio do melhor interesse, a MN Própolis adota as seguintes diretrizes:
a) não utilizar dados de crianças ou adolescentes para direcionamento de publicidade comercial ou formação de perfis comportamentais;
b) aplicar proteção por padrão e limitar qualquer eventual tratamento ao estritamente necessário, com linguagem clara e apropriada;
c) não considerar a simples autodeclaração de idade como salvaguarda suficiente quando a legislação exigir mecanismo confiável de aferição;
d) bloquear, eliminar ou anonimizar dados identificados como pertencentes a menor, salvo quando a conservação for necessária para cumprir obrigação legal, resguardar direitos ou proteger o próprio menor;
e) atender com prioridade comunicações de pais, responsáveis legais ou autoridades sobre eventual tratamento indevido.
Se um responsável legal identificar que uma criança ou adolescente forneceu dados à MN Própolis, deverá comunicar o fato pelo endereço [email protected]. A empresa realizará a verificação necessária e adotará medidas compatíveis com o melhor interesse do menor, preservando somente os registros indispensáveis à segurança, à prevenção de riscos ou ao cumprimento da lei.
Cookies são pequenos arquivos ou identificadores armazenados no dispositivo para permitir funções, reconhecer preferências e compreender a utilização do site. Quando empregados, poderão ser classificados da seguinte forma:
a) necessários, indispensáveis ao funcionamento, à segurança e à prestação do serviço solicitado;
b) preferenciais, destinados a recordar escolhas do usuário;
c) analíticos, utilizados para medir desempenho e aperfeiçoar a experiência, preferencialmente de forma agregada;
d) publicitários, utilizados somente quando efetivamente adotados e mediante fundamento legal adequado.
Cookies não essenciais dependerão de consentimento quando exigido. O usuário poderá ajustar suas escolhas no mecanismo disponibilizado pelo site ou no navegador. A recusa de cookies não essenciais não impedirá o acesso às funções básicas, embora determinadas preferências possam deixar de ser preservadas. A MN Própolis não utiliza cookies para criar perfis comportamentais de menores.
Os dados são utilizados prioritariamente no ambiente interno da MN Própolis, por pessoas autorizadas. A empresa não vende dados pessoais. O compartilhamento externo poderá ocorrer somente quando necessário e proporcional, nas seguintes hipóteses:
a) com provedores de hospedagem, tecnologia, segurança, atendimento, comunicação, contabilidade, logística ou outros serviços essenciais, na condição de operadores ou controladores independentes, conforme o caso;
b) com parceiros envolvidos na entrega de produto ou serviço solicitado pelo titular;
c) com autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos;
d) em reorganização societária, observados a continuidade das salvaguardas, o dever de informação e os limites legais.
A MN Própolis seleciona fornecedores considerando critérios de privacidade e segurança e, quando aplicável, estabelece cláusulas sobre finalidade, confidencialidade, controles de acesso, incidentes, subcontratação, devolução e eliminação dos dados.
Determinados fornecedores de tecnologia ou armazenamento podem processar dados fora do Brasil. Caso ocorra transferência internacional, a MN Própolis adotará mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD, inclusive decisão de adequação, cláusulas contratuais padrão, cláusulas específicas, normas corporativas globais ou outra hipótese legal aplicável. Também avaliará a necessidade, a segurança e os riscos da transferência, mantendo transparência ao titular.
Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades informadas ou aos prazos legais e regulatórios. O prazo será definido conforme natureza, contexto, risco, obrigação aplicável e necessidade de defesa de direitos.
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Categoria |
Critério de retenção |
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Registros fiscais e documentais |
Em regra, cinco anos, ou prazo legal superior quando aplicável |
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Contatos e solicitações |
Até a conclusão do atendimento e pelo período necessário à comprovação |
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Registros contratuais |
Durante a relação e pelos prazos prescricionais aplicáveis |
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Dados técnicos e de segurança |
Pelo período necessário à segurança, auditoria e obrigação legal |
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Dados tratados por consentimento |
Até a revogação ou o encerramento da finalidade, ressalvadas hipóteses legais de conservação |
Encerrada a necessidade, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura quando a conservação for autorizada pelo artigo 16 da LGPD. Cópias de segurança poderão permanecer até o ciclo seguro de sobrescrita, com acesso restrito.
A MN Própolis adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados, às finalidades, ao contexto e aos riscos do tratamento. As medidas são revistas periodicamente e podem incluir:
a) controle de acesso baseado em atribuições, autenticação e gestão de credenciais;
b) compromissos de confidencialidade e orientação de colaboradores e prestadores;
c) proteção de dispositivos, redes, sistemas, registros e cópias de segurança;
d) atualização de sistemas, correção de vulnerabilidades e proteção contra códigos maliciosos;
e) registro e monitoramento de eventos relevantes de segurança;
f) gestão de fornecedores e exigência de controles compatíveis;
g) procedimentos de resposta a incidentes, continuidade e recuperação;
h) descarte seguro, anonimização e limitação de retenção;
i) avaliação de riscos e, quando necessário, elaboração de relatório de impacto à proteção de dados;
j) privacidade desde a concepção e por padrão em novos processos, sistemas e serviços.
Nenhum ambiente é absolutamente imune a riscos. A MN Própolis mantém esforços contínuos para prevenir, detectar, conter e remediar eventos e espera que usuários protejam seus dispositivos, evitem compartilhar credenciais e comuniquem situações suspeitas.
Ao tomar conhecimento de possível incidente com dados pessoais, a MN Própolis adotará procedimento de triagem, contenção, preservação de evidências, investigação, avaliação de risco, recuperação e documentação. Operadores deverão comunicar ocorrências sem demora injustificada e fornecer as informações necessárias à resposta.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, a MN Própolis comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de três dias úteis, contado do conhecimento pelo controlador, ressalvado prazo específico, conforme o artigo 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A comunicação utilizará linguagem clara e informará, quando aplicável, a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas de proteção, a data do conhecimento e as providências de mitigação.
A decisão sobre comunicação será fundamentada e considerará as categorias e o volume de titulares, a natureza e a quantidade dos dados, a possibilidade de identificação, os potenciais danos e as medidas de mitigação. Os registros do incidente serão conservados pelo prazo legal aplicável, com proteção de segredos comercial e industrial.
Nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) portabilidade, observados a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento e oposição a tratamento irregular baseado em outra hipótese legal;
j) revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses;
k) peticionamento perante a ANPD e, em relação de consumo, perante os órgãos de defesa do consumidor.
O pedido deverá ser encaminhado gratuitamente para [email protected], com descrição objetiva do direito pretendido. Para proteger o titular e terceiros, a MN Própolis poderá solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade ou a representação legal, sem conservar documentação além do necessário.
A resposta simplificada à confirmação ou ao acesso será fornecida imediatamente, quando possível. A declaração completa será apresentada em até quinze dias, observados os critérios legais e eventual regulamentação específica. Se o atendimento não for possível, a MN Própolis explicará os motivos de fato ou de direito, inclusive quando não for agente de tratamento ou quando houver fundamento legítimo para conservação.
A revogação do consentimento não impede tratamentos baseados em outra hipótese legal nem afeta operações realizadas validamente antes da revogação. Direitos de eliminação, oposição e portabilidade serão avaliados conforme o contexto, os deveres legais e os direitos de terceiros.
A MN Própolis não realiza, como prática descrita nesta Política, decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os interesses do titular. Se essa prática for implementada, serão fornecidas informações claras sobre critérios e procedimentos, respeitados os segredos comercial e industrial, e será assegurado o direito de solicitar revisão nos termos da LGPD.
A MN Própolis é responsável pelos tratamentos realizados sob sua decisão e adota medidas para demonstrar conformidade. Os operadores são responsáveis pelo cumprimento das instruções lícitas e das obrigações que lhes sejam diretamente aplicáveis. Os titulares devem fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e utilizar os canais digitais de forma segura.
Ao utilizar o site ou entrar em contato com a empresa, o usuário deverá:
a) não fornecer dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
b) evitar o envio de dados sensíveis ou documentos desnecessários em campos livres;
c) informar prontamente qualquer erro, uso indevido ou suspeita de incidente;
d) respeitar direitos de propriedade intelectual, privacidade e segurança;
e) acompanhar os avisos apresentados no momento de cada interação.
O site poderá conter links para páginas, redes sociais ou serviços de terceiros. Cada terceiro define suas próprias práticas e atua como controlador independente quando decide sobre o tratamento. A MN Própolis recomenda a leitura das respectivas políticas antes do fornecimento de dados e não controla tratamentos realizados fora de seus ambientes.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente, sua data e mudanças relevantes serão divulgadas nos canais apropriados. Quando a alteração depender de novo consentimento ou exigir comunicação específica, a MN Própolis adotará a medida correspondente antes do novo tratamento.
Esta versão substitui a Política de Privacidade de Dados Coletados pela Internet atualizada em 24 de novembro de 2022 e entra em vigor em 16 de julho de 2026.
Controlador: MN Própolis
Encarregada: Irati Aparecida Santos
E-mail:[email protected]
O canal poderá ser utilizado para dúvidas, exercício de direitos, relato de possível incidente e comunicação sobre dados de crianças ou adolescentes. O atendimento será realizado com confidencialidade, transparência e dentro dos prazos aplicáveis.
